Da Obrigação de Não Fazer ao Princípio da Livre Concorrência

modalidade de obrigação, pois nessa é preciso observar tais limites, sob pena de violação de princípios de ordem pública e garantias constitucionais.

O direito à alimentação adequada como integrante indissociável da rubrica do mínimo existencial social: primeiros apontamentos

promover um exame dos esforços envidados na região sul capixaba no que se refere ao DHAA.

Plano de saúde. Alteração unilateral do contrato. Internação em hospital não conveniado. CDC. Boa-fé objetiva.

não só pelo CDC ser norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), mas também pelo plano de

Tribunais têm de informar dívida dos precatórios

O Conselho Nacional de Justiça emitiu uma ordem aos tribunais do país para que divulguem o valor da

Juiz decreta prisão preventiva de suposta falsa psicóloga e de seu marido

O magistrado acolheu o pedido do Ministério Público estadual, com fundamento na garantia da ordem

Resolução nº 1, de 17/04/07

Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Altera o art. 85 e acrescenta

Horas Extras. Jornada de 12 por 36 horas. Previsão em Instrumento Coletivo. Feriados em dobro

"É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados"

Média salarial de negros é quase 36% menor do que a de não negros

De acordo com o estudo, as diferenças salariais são pouco influenciadas por fatores como região, setor ou horas trabalhadas

Pai com pena de 36 anos de prisão por abusar dos três filhos pagará pensão

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que fixou valor de pensão alimentar em 10% do salário mínimo em favor de mulher e três filhos, ainda que o ex-marido e pai cumpra atualmente pena em regime fechado e esteja impossibilitado de exercer atividade remunerada

Humilhado e demitido injustamente por furto receberá mais de R$36 mil

Cirurgião plástico acusado de crimes sexuais contra mulheres é condenado a 36 anos de prisão

A pena se refere a crimes de estupro, tentativa de estupro, atentado violento ao pudor, importunação sexual (tentada e consumada) e violação sexual mediante fraude praticados contra 12 vítimas

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Regime 12 x 36. Feriado em dobro

Recurso de Revista interposto na vigência da lei nº 13.015/2014.

Agente penitenciário não consegue invalidar jornada de 12 horas de serviço por 36 de descanso

A norma coletiva validou os acordos individuais assinados anteriormente à sua vigência.

Delator Ricardo Pernambuco Júnior, aponta propina de R$ 52 milhões em 36 parcelas para Cunha

Em 14 páginas, o empresário Raul Pernambuco Júnior narra com detalhes encontro com o presidente da Câmara para combinar como seriam feitos pagamentos no exterior.

Jovem que matou os pais a facadas em Guarulhos é condenado a 36 anos de prisão

Crime aconteceu em fevereiro de 2012 dentro de casa; acusado ainda fugiu e causou acidente

Apelação intempestiva sujeita herdeiros ao reconhecimento de novo irmão

realização de exame de DNA, e asseveraram que apenas o pai e o requerente submeteram-se ao exame em outra oportunidade, mas sem caráter judicial

Os aspectos jurídicos e psicossociais decorrentes da vitimização de crianças e adolescentes através do abuso sexual intra e extrafamiliar: um exame literário

O presente possui como escopo analisar as características jurídicas e psicossociais decorrentes da vitimização de crianças e adolescentes através do abuso sexual nas vertentes intra e extrafamiliar. Sabe-se que, apesar de não ser um problema surgido em tempos contemporâneos, é uma calamidade que assola milhares de vidas há tempos antigos e é de difícil solução. O novo arcabouço jurídico advindo da Constituição de 1988 alterou o status dos menores como indivíduos incapazes e submissos e concedeu a eles a chamada primazia constitucional. A sociedade, como um todo, é responsável por garantir a preservação e proteção desses indivíduos, bem com o Estado que deve realizar a efetividade de todos direitos necessários para fornecer qualidade de vida e a família que é vista como núcleo essencial para a formação desses cidadãos. A pesquisa pauta-se no método dedutivo para sua confecção com auxílio de revisão literária dos diversos estudos com a temática.

Uni-Rio tem que realizar nova prova de habilidade específica para vestibulanda que perdeu exame porque a data foi informada no modelo americano.

A 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, em decisão unânime, determinou que a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Uni-Rio) realize novo teste de habilidade específica com uma vestibulanda que concorre a vaga no curso de Bacharelado em Artes Cênicas (Habilitação em Teoria do Teatro).

Ação acidentária. Ocorrência de aposentadoria após o trânsito em julgado da decisão que concedeu auxílio-acidente. Exame pelo juízo que processa a execução.

Agravo de instrumento - ação acidentária - ocorrência de aposentadoria após o trânsito em julgado da decisão que concedeu auxílio-acidente.

Crime contra a economia popular. Venda de produto impróprio para consumo. Indícios da autoria. Existência do crime. Não necessidade do exame do corpo de delito direto.